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Jurisprudência


TJCE 0002006-50.2014.8.06.0000

Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IMPRESCINDÍVEL PARA RESOLUÇÃO DA DEMANDA. AÇÃO MONITÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RITO SUMÁRIO. O AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PERMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SE OS AGRAVANTES NÃO TROUXERAM AOS AUTOS PROVA DA ALEGADA PRETERIÇÃO, ATRAVÉS DE DOCUMENTOS HÁBEIS, NÃO HÁ COMO SE ACOLHER O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA POR NÃO HAVER FORMA DE SE VERIFICAR A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES E NÃO SE CONSTATAR QUE A DECISÃO ATACADA É SUSCETÍVEL DE CAUSAR LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. Agravo Regimental conhecido, mas rejeitado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, conhecer do recurso, para no mérito,NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do relator. Fortaleza, 22 de agosto de 2017 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator

Data do Julgamento : 22/08/2017
Data da Publicação : 23/08/2017
Classe/Assunto : Agravo / Recurso
Órgão Julgador : 4ª Câmara Direito Privado
Relator(a) : FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE
Comarca : Fortaleza
Comarca : Fortaleza
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