TJCE 0002006-50.2014.8.06.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IMPRESCINDÍVEL PARA RESOLUÇÃO DA DEMANDA. AÇÃO MONITÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RITO SUMÁRIO. O AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PERMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SE OS AGRAVANTES NÃO TROUXERAM AOS AUTOS PROVA DA ALEGADA PRETERIÇÃO, ATRAVÉS DE DOCUMENTOS HÁBEIS, NÃO HÁ COMO SE ACOLHER O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA POR NÃO HAVER FORMA DE SE VERIFICAR A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES E NÃO SE CONSTATAR QUE A DECISÃO ATACADA É SUSCETÍVEL DE CAUSAR LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. Agravo Regimental conhecido, mas rejeitado.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, conhecer do recurso, para no mérito,NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do relator.
Fortaleza, 22 de agosto de 2017
Presidente do Órgão Julgador
DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE
Relator
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IMPRESCINDÍVEL PARA RESOLUÇÃO DA DEMANDA. AÇÃO MONITÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RITO SUMÁRIO. O AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PERMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SE OS AGRAVANTES NÃO TROUXERAM AOS AUTOS PROVA DA ALEGADA PRETERIÇÃO, ATRAVÉS DE DOCUMENTOS HÁBEIS, NÃO HÁ COMO SE ACOLHER O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA POR NÃO HAVER FORMA DE SE VERIFICAR A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES E NÃO SE CONSTATAR QUE A DECISÃO ATACADA É SUSCETÍVEL DE CAUSAR LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. Agravo Regimental conhecido, mas rejeitado.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, conhecer do recurso, para no mérito,NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do relator.
Fortaleza, 22 de agosto de 2017
Presidente do Órgão Julgador
DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE
Relator
Data do Julgamento
:
22/08/2017
Data da Publicação
:
23/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo / Recurso
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Direito Privado
Relator(a)
:
FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE
Comarca
:
Fortaleza
Comarca
:
Fortaleza
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