PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. 1. Compulsando os autos, extrai-se que o réu Rafael Bruno Martins de Oliveira foi condenado à pena de 04 (quatro) anos de reclusão pelo delito de furto qualificado, pena esta que, conforme art. 109, IV do Código Penal, prescreve em 08 (oito) anos. 2. Ressalte-se que o aludido recorrente era menor de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos, consoante documento de fls. 25, o que, nos termos do art. 115 do Código Penal, reduz o prazo prescricional de metade. Assim, no presente caso, tem-se que a pena do recorrente deve prescrever em 04 (quatro) anos. 3. Desta feita, tendo o lapso temporal entre o recebimento da denúncia (03/09/2009) e a data de publicação da sentença (16/09/2014) totalizado mais de 04 (quatro) anos e, inexistindo neste ínterim, causa que interrompesse o curso da prescrição, a pretensão punitiva do Estado, no que tange à infração ao disposto no art. 155, §4º, incisos I e IV do Código Penal para o réu Rafael Bruno Martins de Oliveira encontra-se abarcada pela prescrição retroativa, questão de ordem pública que deve ser reconhecida de ofício. 4. Declarada extinta a punibilidade do recorrente pela prescrição, ficam prejudicados os pleitos sustentados pela defesa em seu favor, atinentes à aplicação do princípio da insignificância e do furto privilegiado, bem como ao redimensionamento da sanção. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU JOSÉ ALMIR GADELHA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA A AUTORIA DELITIVA. 5. Condenado à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, o réu interpôs o presente apelo requerendo, em síntese, sua absolvição em razão da ausência de provas suficientes para ensejar uma condenação. Subsidiariamente, pede a aplicação do princípio da insignificância ou o redimensionamento da pena imposta. 6. Da prova oral colhida extrai-se que a residência da vítima foi furtada e que parte dos bens subtraídos foi encontrada na casa do recorrente Almir. Aqui, ainda que o mesmo negue sua atuação no ilícito e requeira a absolvição, as provas produzidas no decorrer da instrução apontam para a necessidade de manutenção do decreto condenatório em seu desfavor. 7. Diz-se isto porque algumas testemunhas - em especial o vizinho Antônio e um dos policiais - bem como a vítima, relataram que após o furto ouviram diversos comentários dos populares no sentido de que os autores do crime teriam sido os recorrentes, o que ensejou a ida dos agentes públicos até a residência de Almir, tendo lá sido encontrado o DVD subtraído. 8. Importante que se diga que o encontro de parte da res furtiva com o réu transfere ao mesmo o ônus de apresentar razões lícitas para tanto, ônus este do qual não se desincumbiu, já que a versão trazida pelo recorrente Almir (de que quando chegou em casa o corréu já se encontrava lá na companhia de terceira pessoa e que foi também o corréu quem vendeu alguns objetos subtraídos), mostrou-se isolada do restante do acervo probatório, não tendo sequer sido comprovada pelo recorrente Rafael, o qual apesar de dizer em juízo que Almir não participou do arrombamento (contrariando o que fora antes informado em inquérito), narrou que quando chegou na casa após o furto Almir já estava no local, tendo ele próprio (Almir) vendido os mantimentos para depois usarem droga. 9. Assim, a indicação dos populares acerca da autoria dos réus; a confissão de Rafael Bruno e sua delação extrajudicial indicando a participação do réu Almir no furto; a apreensão da res furtiva na casa de Almir e a não comprovação de seu álibi ensejam a manutenção do decreto condenatório, não havendo que se falar em reforma da sentença neste ponto. Precedentes. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. 10. Inviável a aplicação do princípio da insignificância, pois o furto em comento foi praticado por dois agentes, mediante arrombamento, o que indica especial reprovabilidade na ação, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual continua a conduta do réu sendo tipicamente reprovável pelo ordenamento jurídico vigente. ANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO. 11. O sentenciante, ao dosar a pena do réu, entendeu desfavoráveis os vetores dos motivos do crime e do comportamento da vítima. Por isso, afastou a basilar em 02 (dois) anos do mínimo legal, que é de dois anos. 12. Com relação aos motivos do crime, estes foram entendidos desfavoráveis em razão do desejo de obtenção de lucro fácil. Ocorre que este fundamento é inerente aos delitos patrimoniais, como o de furto e, por isso, não pode ser utilizado para exasperar a basilar, sob pena de bis in idem. Assim, fica neutra a vetorial. Precedentes. 13. Faz-se necessário também retirar a exasperação decorrente da valoração negativa da circunstância judicial do "comportamento da vítima", tornando-a neutra, já que de acordo com os ensinamentos doutrinários, corroborados pela jurisprudência pátria, tal vetorial não pode ser entendida como desfavorável ao acusado. Precedentes e doutrina. 14. Por fim, considerando o amplo efeito devolutivo da apelação, que permite ao órgão ad quem reanalisar as provas colhidas e, se for o caso, apresentar nova fundamentação para a dosagem da sanção sem que isto configure reformatio in pejus, tem-se que o acusado possui contra si condenação criminal cujo trânsito em julgado aconteceu em momento anterior à prática do crime objeto do presente apelo (proc. 2000.0152.1364-2, conforme fl. 38) e que não mais é capaz de gerar reincidência, podendo, contudo, configurar maus antecedentes, razão pela qual fica negativada a aludida vetorial. Precedentes. 15. De modo que, remanescendo tom desfavorável sobre apenas um dos vetores do art. 59 do CP, é de ser reduzida a basilar ao patamar de 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, sanção esta que se torna definitiva, em razão da ausência de atenuantes, agravantes, causas de aumento ou de diminuição de pena. 16. Uma vez reduzida a pena privativa de liberdade, é de se reduzir também a pena de multa, devendo a mesma ficar no patamar de 17 (dezessete) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. 17. Com relação ao regime inicial de cumprimento de pena, deve o mesmo ser mantido no semiaberto, pois ainda que o quantum de reprimenda tenha sido fixado em patamar inferior a 04 (quatro) anos, tem-se que a valoração negativa do vetor antecedentes justifica a aplicação do regime intermediário, conforme art. 33, §2º, 'b' e §3º do Diploma Repressivo. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DE RAFAEL BRUNO MARTINS DE OLIVEIRA, PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal nº 0002173-75.2009.8.06.0151, acordam os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e dar-lhe parcial provimento. De ofício, declarada extinta a punibilidade do réu Rafael Bruno Martins de Oliveira, em razão da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. Fortaleza, 26 de junho de 2018 DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Relator