APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/2006. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ALIADOS À APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM QUANTIDADE INCOMPATÍVEL COM A TESE DE DESTINAÇÃO A CONSUMO PRÓPRIO. 2) REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO EX OFFICIO EM ABERTO. OMISSÃO NA ORIGEM, EMBORA RECONHECIDAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS NOS TERMOS DO ART. 59 DO CPB E PENA-BASE FIXADA NO PISO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº440 DO STJ. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação- crime Nº 0002201-41.2013.8.06.0074, oriundos da Vara Única da Comarca de Cruz, em que figura como apelante Francisca Daiane Alves Melo. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento. Contudo, fixam ex officio o regime inicial de cumprimento de pena em aberto, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 26 de junho de 2018. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora