CIVIL E CONSUMIDOR. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL GENÉRICA FORMULADA EM EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.- O negócio jurídico realizado entre as partes não é consumerista, pois a empresa apelante utilizou o crédito como insumo de sua atividade produtiva e, portanto, não como destinatária final. Precedentes da Segunda Seção do STJ. 2.- O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial. Enunciado nº 300 da Súmula do STJ. 3.- A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Enunciado nº 382 da Súmula/STJ. 4.- É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Enunciado nº 539 da Súmula/STJ. 5.- A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Enunciado nº 380 da Súmula/STJ. 6.- Argumentos que não foram deduzidos na petição inicial da Ação de Embargos de Execução apresentada pelo devedor apelante e, por isso, não foram apreciados na sentença, constituem inovação recursal e também não podem ser analisados no julgamento do recurso de apelação. 7.- Apelação não provida. Sentença confirmada. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Drieito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 27 de setembro de 2017. TEODORO SILVA SANTOS Relator e Presidente, em exercício, do Órgão Julgador