CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA CONTRAÍDA APÓS O FALECIMENTO DA VÍTIMA. FATOS INCONTROVERSOS, EIS QUE NÃO CONTESTADOS PELA INSTITUIÇÃO DEMANDADA. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA QUANTO AO MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. PLEITO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. VALOR ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULAS 362 E 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Como visto no relatório, a tese que fundamenta a interposição do apelo restringe-se a alegada ausência de reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável, entendendo a recorrente como razoável a fixação da condenação por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e não no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como estabelecido na sentença hostilizada. De tal sorte, o inconformismo da apelante restringe-se ao quantum da condenação pelos danos morais sofridos, considerando irrisório o valor fixado na sentença guerreada, postulando a sua majoração, a fim de que reste fixado definitivamente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que atenderia critérios de equidade, levando-se em consideração o transtorno efetivamente experimentado e a capacidade econômica da instituição financeira demandada. Malgrado o esforço da apelante, penso que foi acertada a solução adotada pelo Magistrado sentenciante ao fixar o montante indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em consonância com a legislação que rege a matéria e com a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte de Justiça, não logrando trazer a recorrente outros elementos que justificasse a majoração do valor estabelecido no decisum atacado. Com efeito, em relação ao quantum indenizatório, é preciso considerar, para seu arbitramento, a função punitiva, consubstanciada no caráter intimidatório, pedagógico e profilático da indenização, mais conhecida por teoria do desestímulo à ocorrência de novas condutas danosas, além da capacidade econômica das partes e a compensação do dano impingido à vítima, sem caracterizar, no entanto, enriquecimento sem causa. Na hipótese em apreço, considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente a inexistência de maior publicização no que concerne à negativação indevida e a ausência de demonstração de recalcitrância por parte da instituição financeira demandada em proceder à exclusão, fica a indenização mantida no valor arbitrado na sentença hostilizada, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), compatível com os transtornos causados à parte autora, compatibilizando-se com a jurisprudência desta Colenda Segunda Câmara de Direito Privado. No que pertine à incidência dos juros moratórios e da correção monetária, consectários da condenação pelos danos morais impingidos à requerente, assentou o Magistrado que "a condenação referente aos danos morais terá incidência de correção monetária pela SELIC, que já inclui juros de mora, desde a data de citação." Nada obstante, tratando-se de matéria de ordem pública, de rigor a retificação, ex offício, do julgado no tocante, a fim de compatibilizá-lo com o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado nas Súmulas 362 e 54 do Tribunal da Cidadania. Nesse diapasão, a correção monetária da quantia reparatória por danos morais deve observar a Súmula 362 do STJ, segundo a qual "a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento", devendo ocorrer, portanto, a partir da prolação da sentença guerreada pelo índice IGP-M. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, caso dos autos (eis que o genitor da autora não contratou os serviços da instituição recorrida), os juros moratórios relacionados às quantias indenizatórias por danos morais, no percentual de 1% ao mês, devem ser fixados a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Recurso conhecido e desprovido. Retificação, ex officio, da correção monetária e juros moratórios, em consonância com as Súmulas 362 e 54 do STJ. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sem discrepância de votos, em conhecer do recurso interposto, negando-lhe, todavia, provimento, mantendo-se a condenação no quantum fixado na sentença hostilizada e, de ofício, estabelecer que o valor da indenização pelos danos morais deve ser acrescido de correção monetária pelo IGP-M a contar do arbitramento na sentença (Súmula nº 362 do STJ) e de juros moratórios de 1% ao mês desde a inserção indevida no cadastro (Súmula nº 54 do STJ). Fortaleza, 04 de abril de 2018 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Relator