PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, §1º, INC. I E § 9º, DO CPB. CONCURSO MATERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. EXAMES PERICIAIS E DEPOIMENTOS FIRMES E COESOS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS. VALIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. REANÁLISE EX OFFICIO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A materialidade e a autoria dos crimes restaram sobejamente comprovadas pela produção probante levada a efeito durante a instrução processual. O relato firme e coeso das vítimas, corroborados pelos depoimentos das testemunhas, mostram-se hábeis para comprovar a tese acusatória. 2. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica, as declarações prestadas pela vítima são de grande importância como elemento probatório para fundamentar a decisão condenatória, mesmo ante a alegação de negativa de autoria. Precedentes. 3. Refeita a análise das circunstâncias judiciais, a teor do art. 59, do CPB, vislumbrou-se equívoco por parte do douto julgador, uma vez que a valoração dos vetores deu-se de forma absolutamente abstrata, sem qualquer argumentação plausível, devendo, pois, ser extirpada a sua valoração negativa ante a carência de fundamentação idônea. Necessidade de redimensionamento da pena-base. 4. Desta forma, não remanescendo tom desfavorável sobre quaisquer dos vetores do art. 59, reduzo a basilar do delito capitulado no art. 129, § 9º, do Código Penal – vítima Eliane, ao montante mínimo de 03 (três) meses de detenção, e não reclusão, como fixou o douto magistrado, muito provavelmente por patente erro material. 5. Quanto ao tipo penal insculpido no art. 129, § 1º, inc. I, do CPB, - vítima Jessica Ellen, remanescendo tom desfavorável sobre apenas um dos vetores do art. 59, do Código Penal, qual seja, consequências extrapenais da conduta delitiva, mostra-se inviável a manutenção da pena-base em seu mínimo legal. No entanto, percebo como necessária a redução da basilar ao montante de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. 6. Ante a inexistência de outras atenuantes e/ou agravantes e causas de aumento e/ou diminuição, com a devida aplicação do concurso material de crimes, ex vi do art. 69, do Código Penal, torno definitiva a pena do acusado em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 3 (três) meses de detenção, com a manutenção do regime inicial aberto para seu cumprimento. 7. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0002366-39.2014.8.06.0079, em que figura como recorrente Cristian Mendes Silva, e recorrido o Ministério Público do Estado do Ceará. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, reformando ex officio a sentença no que tange à primeira fase da dosimetria da pena, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 30 de janeiro de 2018. Des. Francisco Lincoln Araújo e Silva Presidente do Órgão Julgador Dr.Antônio Pádua Silva Relator - Port. 1369/2016