PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 121, §2º, I E IV, DO CPB. 1. RECURSO DEFENSIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA EM QUE SE FUNDA O RECURSO, INTERPOSTO, DE FORMA GENÉRICA, COM ESTEIO NO ART. 593, DO CPP. MERA IRREGULARIDADE. OMISSÃO SANADA POR OCASIÃO DAS RESPECTIVAS RAZÕES INTERPOSTAS DE FORMA TEMPESTIVA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PREVALÊNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA SOBRE FORMALISMO EXACERBADO. SUPERADA ARGUIÇÃO FORMULADA EM CONTRARRAZÕES PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 2. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM. ART. 593, III, "D", DO CPP. DESPROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À DECISÃO COLEGIADA POPULAR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos distribuídos sob o nº 0002402-85.2000.8.06.0107, em que interposto recurso de apelação por Francisco Marcos da Silva contra decisão proferida pelo Tribunal Popular do Júri da Comarca de Jaguaribe, pela qual condenado nos termos do art. 121, §2º, I e IV, do Código Penal Brasileiro. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo e lhe negar provimento, em consonância com o voto da eminente Relatora. Fortaleza, 13 de junho de 2018 DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora