RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 19 DA LCP, ART. 10 DA LEI 9.437/97, E ART. 147 DO CPB, TODOS EM CONCURSO FORMAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. TESE: A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, EM CASOS EM QUE INCIDENTES OS TERMOS DO ART. 366 DO CPP, SOMENTE TEM POR TERMO O COMPARECIMENTO DO RÉU, SITUAÇÃO QUE NÃO ATRAI, DE FORMA ALGUMA, A IMPRESCRITIBILIDADE AFETA SOMENTE AOS DELITOS PREVISTOS NO TEXTO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MUITO EMBORA HAJA PRECEDENTE DO STF NESSE SENTIDO, FIRMOU-SE ENTENDIMENTO DIVERSO NO STJ – SÚMULA 415: O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL É REGULADO PELO MÁXIMO DA PENA COMINADA. ADEMAIS, O TEMA ENCONTRA-SE NOVAMENTE EM DEBATE NA CORTE SUPREMA. DECISÃO PRIMEVA DE DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CONSECTÁRIA DA PRESCRIÇÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de nº 0002433-69.2002.8.06.0064 em que interposto recurso em sentido estrito pelo Ministério Público contra sentença pela qual se declarou extinta a punibilidade de Francisco Gérson Pinto, a ele imputada a prática das condutas previstas no art. 147 do Código Penal Brasileiro, art. 10 da Lei nº 9.437/97 e art. 19 da Lei de Contravenções Penais, todas em concurso formal. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso e lhe negar provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 26 de junho de 2018. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora