APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 12 DA LEI N° 10.826/2003. REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 77, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável a suspensão condicional da pena imposta ao paciente, uma vez que a pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direito, o que impede a incidência da benesse em questão, nos termos do artigo 77, inciso III, do Código Penal. 2.  A suspensão condicional da pena é medida descarcerizadora de caráter subsidiário, portanto somente deve ser aplicada quando, além de demonstrados os requisitos objetivos e subjetivos exigidos por lei, não for cabível a substituição da pena privativa de liberdade por alguma das modalidades de sanção restritiva de direitos prevista no art. 43 Código Penal  3. Negado provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 26 de setembro de 2017. DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Presidente do Órgão Julgador e Relatora