REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. 1. Extrai-se da análise dos autos que a autora, ora apelada, foi aprovada em 6º lugar dentre as 7 vagas disponibilizadas para o cargo de Enfermeiro PSF, ou seja, dentro do número de vagas previsto no Edital. 2. Sobre o tema, a orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores e desta Corte de Justiça posiciona-se no sentido de que o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo à nomeação e posse dentro do prazo de validade do certame. 3. Logo, reveste-se de ilegalidade o ato omissivo do Poder Público que não observa o comando legal que assegura a nomeação dos candidatos aprovados e classificados até o limite de vagas previstas no edital. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da 3ª Câmera de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimemente, em conhecer do reexame para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.