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Jurisprudência


TJCE 0002810-68.2014.8.06.0145

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA INICIAL DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SEM QUALQUER RAZÃO PLAUSÍVEL. PAGAMENTO POSTERIOR APÓS TRÊS(3) MESES DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. DEMORA INJUSTIFICADA. PARTE AUTORA QUE UTILIZAVA O VEÍCULO SEGURADO PARA SERVIÇO DE FRETE. LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO PELO CONSTRANGIMENTO, ANGÚSTIA E HUMILHAÇÃO DE TER SEU PLEITO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INJUSTIFICADA E SISTEMATICAMENTE NEGADO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA 1. Cuida-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais proposta contra ato ilegal da Seguradora ré que inicialmente, sem justificativa plausível, negou o pagamento da indenização securitária e posteriormente realizou o pagamento com três(3) meses de atraso, contrariando norma expressa na Circular nº 241 da SUSEP, que prevê que esse prazo deve ser de trinta(30) dias. 2. Danos emergentes caracterizados pela forçada inatividade da autora que realiza fretes no caminhão segurado, deixando de auferir a quantia de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais). 3. Constrangimento, abalo psíquico, angústia e perda da tranquilidade presentes, a configurar dano moral, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença integralmente mantida. ACORDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos da Apelação Cível n.º 0002810-68.2014.8.06.0145, por unanimidade, para conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza/CE, 29 de agosto de 2017. Marlúcia de Araújo Bezerra Juíza Convocada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Data do Julgamento : 29/08/2017
Data da Publicação : 29/08/2017
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador : 3ª Câmara Direito Privado
Relator(a) : MARLUCIA DE ARAÚJO BEZERRA - PORT 1.713/2016
Comarca : Pereiro
Comarca : Pereiro
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