PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO EM DECISÃO COLEGIADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO APRECIAÇÃO DE PONTO RECURSAL ESPECÍFICO. CRITÉRIOS PARA O ESTABELECIMENTO DA PENA-BASE DA CENSURA PENAL IMPOSTA AO RÉU. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS EMBARGOS. OMISSÃO SUPRIDA. Analisando a operação de dosimetria da censura penal imposta ao ora embargado, conclui-se que o julgador monocrático, mesmo que de forma sucinta, fundamentou o estabelecimento da basilar balizado pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, individualizando a reprimenda tendo em vista as condições subjetivas do réu e as circunstâncias da conduta delitiva pela qual restou condenado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma julgadora da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer dos embargos, dando-lhes provimento para suprir a omissão alegada, cujo fundamento aqui exposto passa a integrar a decisão embargada. Fortaleza, 25 de julho de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE E RELATOR