APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 121, § 1º, C/C O ART. 14, II, E 73, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO RESTRITIVA DE LIBERDADE. TESE DE INDEVIDA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS IDÔNEAS A JUSTIFICAR O INCREMENTO. ART. 59, DO CÓDIGO PENAL. RÉU QUE SE VALERA DE ARMA DE FOGO ADQUIRIDA INDEVIDAMENTE PARA DEFLAGRAR DISPAROS CONTRA UM GRUPO DE PESSOAS COMPOSTO INCLUSIVE DE CRIANÇAS, NO INTUITO DE ATINGIR A PRETENSA VÍTIMA, ALVEJANDO, PORÉM TERCEIRO, NA REGIÃO DO TÓRAX E DO QUADRIL, RESULTANDO INCAPACITADO PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS, CONSTATADO, AINDA, O ESTADO DE PÂNICO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE APTO A JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DA REPRIMENDA. PRINCÍPIO DA DISCRICIONARIEDADE VINCULADA OBSERVADO. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de nº 0002925-39.2014.8.06.0000, em que foi interposto recurso de apelação pelo acusado José Wagner de Araújo, contra sentença prolatada no Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Crato, pela qual foi condenado pela prática de conduta delitiva tipificada no artigo 121, § 1º, c/c o art. 14, II e 73, do Código Penal Brasileiro. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo, para negar-lhe provimento, tudo em consonância com o voto da eminente Relatora. Fortaleza, 01 de agosto de 2018. FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora