PENAL E PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA ACUSAÇÃO – HOMICÍDIO – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM FACE DA LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA – PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE O RÉU – EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A EMBASAREM A PRONÚNCIA – NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Havendo prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, remete-se o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri que é o órgão constitucional e soberanamente legitimado para valorar os crimes contra a vida. 2. Para que o réu seja absolvido sumariamente, com base na legítima defesa, é necessário que a prova seja, de plano, perfeitamente convincente de que o réu, usando moderadamente dos meios necessários, repeliu injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, causada pela vítima. 3. A decisão de pronúncia exige somente a certeza da materialidade e indícios suficientes de autoria. Nesta fase, vigora o princípio do in dubio pro societate, pois a mínima dúvida havida quanto aos fatos não beneficia o acusado, mas sim a sociedade, devendo ser dirimida pelo Tribunal do Júri - juízo constitucional dos crimes dolosos contra a vida. 4. Recurso conhecido e Provido. A C Ó R D à O ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do presente recurso, e Dar-lhe provimento, tudo em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, 7 de março de 2018. FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Relator