main-banner

Jurisprudência


TJCE 0003090-12.2015.8.06.0078

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIME. ROUBO MAJORADO E TENTATIVA DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONDENAÇÃO. AUTORIA CONFESSADA PELOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE INJUSTA EXACERBAÇÃO DA CENSURA PENAL. IMPROVIMENTO. O acréscimo levado a termo pelo judicante nas operações de dosimetria da pena dos ora apelantes, encontra fundamento na análise das circunstâncias judiciais. Em que pese a argumentação da defesa, não se vislumbra, na operação, nenhuma exacerbação ou qualquer outra ilegalidade, agindo o julgador dentro do seu poder discricionário balizado, a mais, pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. O quantum das censuras penais dos apenados resultou de simples operação aritmética. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma julgadora da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer dos recursos, NEGANDO-LHES, provimento. Fortaleza, 28 de junho de 2017. ________________________________ PRESIDENTE E RELATOR

Data do Julgamento : 28/06/2017
Data da Publicação : 28/06/2017
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
Comarca : Fortim
Comarca : Fortim
Mostrar discussão