AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO PELA QUAL SE DETERMINOU REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. PLEITO DE NULIDADE. 1. TESE DE CONDICIONAMENTO SANCIONATÓRIO À PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESCABIMENTO. LEGALIDADE DA CAUTELA. INSUBSISTÊNCIA DE PREJUÍZO. GRAVAME APLICADO DEFINITIVAMENTE APÓS AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. 2. INEXISTÊNCIA DE FALTA GRAVE. VALIDADE DAS ESCUSAS. AGRAVANTE PORTADOR DE ENFERMIDADES QUE JUSTIFICAM AS FALTAS AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RISCO DE FUGA NÃO VERIFICADO. DESPROVIMENTO. SANÇÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. FIXAÇÃO DEFINITIVA APÓS APURAÇÃO PROFUNDA DOS FATOS, INCLUSIVE COM OITIVA TESTEMUNHAL E JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL. 3. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. APENADO PRESTES A ALCANÇAR REQUISITO TEMPORAL PARA A CONSECUÇÃO DE NOVA PROGRESSÃO DE REGIME. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. DESCUMPRIMENTO CONTUMAZ DE CONDIÇÃO JUDICIAL. REEDUCANDO ADVERTIDO ANTERIORMENTE DE QUE NOVA TRANSGRESSÃO IMPLICARIA NA IMPOSIÇÃO DO MALEFÍCIO. 4. IMPOSSIBILIDADE DE REGRESSÃO PARA REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE O FIXADO NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL. ART. 118, DA LEI Nº 7.210/1984. 4. FALTA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL PRÓPRIO AO SEMIABERTO. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO QUE NÃO IMPORTOU EM QUALQUER PREJUÍZO AO RECORRENTE, ENQUANTO ADSTRITO A ESSE REGIME. SUPERVENIÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EM FACE DA REGRESSÃO PARA O FECHADO. Agravo parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Execução nº 0003114-26.2017.8.06.0157, interposto pelo agravante FRANCISCO WELLINGTON CARDOSO CASTRO contra decisão do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Reriutaba ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcialmente do agravo em execução, para, na extensão cognoscível, negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora. Fortaleza, 26 de junho de 2018. FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora