PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ CONTRA DECISÃO PELA QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO. ART. 581, XV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELO QUE VEICULOU PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE VERBAS HONORÁRIAS AO DEFENSOR DATIVO. INSURGÊNCIA NÃO RECEBIDA EM FUNÇÃO DE PRETENSA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO TERCEIRO PREJUDICADO NO PROCESSO CRIMINAL. ILEGALIDADE RECONHECIDA. MATÉRIA DEDUTÍVEL ATRAVÉS DE RECURSO DE APELAÇÃO DA SENTENÇA CRIMINAL, SOB PENA DE FORMAÇÃO DE COISA JULGADA, E DE NEGATIVA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES DA AÇÃO CRIMINAL. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 0003127-73.2009.8.06.0070, interposto pelo Estado do Ceará, contra decisão prolatada no Juízo da 1ª Vara da Comarca de Crateús. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, para conceder-lhe provimento, tudo em consonância com o voto da eminente Relatora. Fortaleza, 20 de junho de 2018. FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora