TJCE 0003281-91.2009.8.06.0070
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR EXECUTADO INFERIOR A 50 (CINQUENTA) ORTN'S. NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI Nº. 6.830/80. RECURSO PRÓPRIO. EMBARGOS INFRINGENTES OU DECLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO TÍPICA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno de nº. 0003281-91.2009.8.06.0070/50000, em que são partes as acima relacionadas, Acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste.
Fortaleza, 11 de setembro de 2017.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR EXECUTADO INFERIOR A 50 (CINQUENTA) ORTN'S. NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI Nº. 6.830/80. RECURSO PRÓPRIO. EMBARGOS INFRINGENTES OU DECLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO TÍPICA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno de nº. 0003281-91.2009.8.06.0070/50000, em que são partes as acima relacionadas, Acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste.
Fortaleza, 11 de setembro de 2017.
Data do Julgamento
:
11/09/2017
Data da Publicação
:
11/09/2017
Classe/Assunto
:
Agravo / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Direito Público
Relator(a)
:
LISETE DE SOUSA GADELHA
Comarca
:
Crateús
Comarca
:
Crateús
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