PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 121, §2º, II, DO CPB. RECURSO DEFENSIVO. 1. ART 593, III, "D", DO CPP. DESPROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À DECISÃO COLEGIADA POPULAR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 2.INDENIZAÇÃO. ART. 387, IV, DO CPP. RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO E DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES. EXCLUSÃO EX OFFICIO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NESSA VIA. Recurso conhecido e desprovido. Exclusão ex officio do quantum indenizatório fixado por esta via. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos distribuídos sob o nº 0003292-33.2004.8.06.0091, em que interposto recurso de apelação por Moisés Pereira Sousa contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri da 1ª Vara da Comarca de Iguatu, pela qual condenado, nos termos do art. 121, §2º, II, do Código Penal Brasileiro. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo e lhe negar provimento, em consonância com o voto da eminente Relatora. Fortaleza, 13 de junho de 2018. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora