TJCE 0003390-56.2013.8.06.0041
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO EXARADO PELO MUNICÍPIO DE AURORA QUE IMPEDIU A REALIZAÇÃO DE OBRAS NA TRAVESSA LOCALIZADA ENTRE DOIS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA APELADA. AÇÃO QUE SE RESTRINGE À ANÁLISE DA VALIDADE DO ATO. VÍCIOS NA SUA FORMAÇÃO QUANTO AO OBJETO E FORMA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS.
ACÓRDÃO:
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Remessa Necessária e da Apelação Cível de nº 0003390-56.2013.8.06.0041, em que são partes as indicadas.
ACORDAM os membros integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária e da Apelação Cível, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
Fortaleza, 20 de junho de 2018.
MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA
Presidente do Órgão Julgador
TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES
Relatora
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO EXARADO PELO MUNICÍPIO DE AURORA QUE IMPEDIU A REALIZAÇÃO DE OBRAS NA TRAVESSA LOCALIZADA ENTRE DOIS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA APELADA. AÇÃO QUE SE RESTRINGE À ANÁLISE DA VALIDADE DO ATO. VÍCIOS NA SUA FORMAÇÃO QUANTO AO OBJETO E FORMA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS.
ACÓRDÃO:
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Remessa Necessária e da Apelação Cível de nº 0003390-56.2013.8.06.0041, em que são partes as indicadas.
ACORDAM os membros integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária e da Apelação Cível, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
Fortaleza, 20 de junho de 2018.
MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA
Presidente do Órgão Julgador
TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES
Relatora
Data do Julgamento
:
20/06/2018
Data da Publicação
:
20/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Direito Público
Relator(a)
:
TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES
Comarca
:
Aurora
Comarca
:
Aurora
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