PENAL. PROCESSO PENAL. ABANDONO DE INCAPAZ. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A CONDENAÇÃO. DOLO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Ministério Público recorreu, pleiteando a reforma da sentença para condenar a acusada pela prática do delito de abandono de incapaz, tipificado no art. 133, § 3º, II do CP. 2. O tipo previsto no art. 133 do Código Penal, não admite a modalidade culposa, exigindo o dolo para a sua configuração. No caso dos autos, não restou comprovada a intenção manifesta da acusada de abandonar seu filho. 3. Por mais reprovável que seja a situação vivida pelo menor, ainda que se atribua parcela de culpa à acusada, não é possível afirmar expressamente que ela teve a intenção de abandonar seu filho, deixando-o desamparado. 4. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº 0003400-56.2014.8.06.0109, em que figuram como apelante o Ministério Público do Estado do Ceará e apelada Maria Tomaz de Oliveira. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 08 de agosto de 2017 DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator