PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, §2º, I E II, DO CPB. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DA PENA. DESCABIMENTO. AINDA QUE INADEQUADA A FUNDAMENTAÇÃO, NÃO HÁ NULIDADE NO DECISUM. 2. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CABIMENTO EM FAVOR DE AMBOS OS AGENTES. EVIDENCIADAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DA PENA, ENTRETANTO PARA QUANTUM INFERIOR AO ESTIPULADO NA ORIGEM. 3. ATENUANTES. ART. 65, I, DO CPB. RECONHECIMENTO EM FAVOR DO PRIMEIRO APELANTE. COMPROVADA MENORIDADE RELATIVA À ÉPOCA DO DELITO. IGUALMENTE ACOLHIDA A RELATIVA À CONFISSÃO EM FAVOR DO SEGUNDO APELANTE, PORQUANTO NADA OBSTANTE TENHA EMPRESTADO AOS FATOS A VERSÃO QUE JULGOU LHE SER MAIS CONVENIENTE, APÓS COMPARECER ESPONTANEAMENTE PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, CONFIRMOU ENVOLVIMENTO NO CRIME, RESTANDO COMPROVADA A COAUTORIA EM SEDE DE INSTRUÇÃO CRIMINAL, POR OCASIÃO DE SEU INTERROGATÓRIO. 4. EXCLUSÃO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA. ALEGAÇÃO FORMULADA PELO SEGUNDO APELANTE. NÃO CONHECIMENTO. INUTILIDADE DA VIA RECURSAL. REDIMENSIONADA A PENA-BASE, ATENUADA NOS TERMOS REQUERIDOS E MAJORADA À RAZÃO DE 1/3, NA 3ª FASE DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO, EM RAZÃO DA SEGUNDA CAUSA, O PRETENDIDO AFASTAMENTO, EM CASO DE EVENTUAL ACOLHIMENTO, NÃO PODE PROMOVER A REDUÇÃO DA SANÇÃO FINALMENTE IMPOSTA EM QUANTUM MÍNIMO CABÍVEL À ESPÉCIE. Recurso interposto pelo primeiro réu conhecido e provido. Quanto ao do segundo apelante, parcialmente conhecido e provido nessa extensão. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de nº 0003424-07.2010.8.06.0083, em que interpostos recursos de apelação por Thiago Robson Castro Sena e Valberto da Silva Firmino contra sentença proferida na Vara Única da Comarca de Guaiúba pela qual condenados por crime previsto no art. 157, §2º, I e II, do Código Penal Brasileiro. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto pelo primeiro apelante e dar-lhe provimento. Quanto ao interposto pelo segundo, acordam em dele conhecer parcialmente, e, na extensão conhecida, dar-lhe provimento, com a consequente redução das penas impostas, tudo em consonância com o voto da eminente Relatora. Fortaleza, 7 de março de 2018.