CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES. RECURSO DO MUNICÍPIO QUE INOVA EM SUAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. PONTOS NÃO DEBELADOS EM CONTESTAÇÃO. VEDAÇÃO À INOVAÇÃO RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE ARGUMENTA SEU EFETIVO LABOR. ARGUIÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO QUE RECAI SOBRE A MUNICIPALIDADE (ART. 333, II, DO CPC/73). EQUÍVOCO DO MAGISTRADO AO IMBUIR O DEMANDANTE COM O MENCIONADO ÔNUS. PROMOVIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR AS FALTAS NO TRABALHO PELO SERVIDOR COMISSIONADO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO E RESPECTIVOS DIREITOS SOCIAIS (ART. 37, § 3º DA CRFB/88) POR TODO O PERÍODO EFETIVAMENTE TRABALHADO. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO. APELO INTERPOSTO PELO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA CONCEDER O DIREITO DO REQUERENTE AO PERCEBIMENTO DOS DEMAIS DIAS LABORADOS (04 DE SETEMBRO 2011 À 19 DE SETEMBRO DE 2011). 1. Cuidam-se de Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes, objetivando reforma da sentença promanada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jardim/CE que julgou parcialmente procedentes os pleitos contidos na exordial, condenando a Municipalidade ao pagamento referente aos quatro primeiros dias laborados do mês de setembro de 2011 e as respectivos encargos, a saber, gratificação natalina e férias correspondentes. 2. Irresignado com o teor da sentença promanada, a Municipalidade aduz a nulidade dos contratos pactuados pelo gestor municipal anterior, bem como a impossibilidade do Autor ter laborado nos quatro dias mencionados pelo Magistrado em virtude da realização das eleições municipais, o que ensejaria a reforma do decisum invectivado. 3. Entretanto, em Contestação (fls. 17/20), o Apelante reconheceu que o servidor teria laborado até o dia 02 de setembro – sexta feira anterior às eleições -, além de impugnar a frequência do Autor aos demais dias que supostamente havia laborado. 4. Desta feita, verifico que nenhum dos pontos argumentados em Apelação Cível, encontram-se delineados na sua peça contestatória, portanto, não suscitados e discutidos no processo, o que atrai a aplicação compulsória, a contrário sensu, do art. 515, § 1º, do CPC/73, restando evidente a inovação recursal praticada pelo Município, pois tais aspectos sequer foram debelados em Juízo de primeiro grau, razão pela qual não merece ser conhecido o Inconformismo agitado pelo Ente Municipal. 5. Lado outro, o Autor aduz ter comprovado seu labor até a data de 19 de setembro de 2011, sendo exonerado no mesmo dia apontado, por meio da Portaria nº. 013/11 e de pronto, afirmo assistir razão em sua argumentação. 6. Diversamente do entendimento adotado pelo douto Magistrado a quo é sabido que o ônus recai sobre o réu (CPC/73, art. 333, inc. II) quando este alega fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito almejado, devendo a prova ser feita por documento próprio e idôneo, que possua a indicação clara do débito e de seu beneficiário, a exemplo do recibo devidamente assinado pelo credor ou documento de frequência. Todavia, o Município demandado não se desincumbiu de seu ônus, ou seja, não cuidou de demonstrar as faltas ao labor supostamente praticados pelo Servidor. 7. Destarte, impõe-se reformar a sentença na parte em que indeferido ao Requerente o direito de receber os vencimentos dos demais dias epigrafados (dia 04 de setembro à 19 de setembro), bem como as férias proporcionais e o décimo terceiro salário, correspondentes ao período indicado, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 8. Posto isto, a medida que se impõe é o não conhecimento do Apelo interposto pela Municipalidade, eis que manifestamente inadmissível por inovação recursal e, conhecimento da Apelação Cível interposta pelo Autor, para dar-lhe provimento, reformando a sentença objurgada, pelos termos expendidos nessa manifestação. 9. Recurso do Município não conhecido. Apelo interposto pelo Autor conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelações Cíveis de nº. 0003455-75.2012.8.06.0109, ACORDAM os Desembargadores membros da 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do Apelo interposto pelo Município e conhecer e dar provimento à Apelação Cível agitada pelo Autor, reformando a sentença vergastada nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 08 de maio de 2017.