EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NA DECISÃO QUE ARBITROU A CONDENAÇÃO PELO DANO MORAL PRATICADO PELA EMBARGADA. INOCORRÊNCIA. -Assentou a colenda Turma Julgadora que é cabível a indenização por dano moral em razão de descontos efetuados da conta corrente do Autor, sob o pretexto de que seriam referentes às parcelas de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, que, incontroversamente, não existiu. Sublinhou-se no acórdão embargado que a Jurisprudência deste Tribunal de Justiça, em casos que tais, considera a condenação no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) moderada e afeita aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sem omissão no particular. -A pretensão recursal é de rejulgamento da causa, em clara ofensa à Súmula 18 deste Sodalício. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos reveladores dos Embargos de Declaração nº 0003685-83.2013.8.06.0109/50000, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 28 de março de 2018. VERA LÚCIA CORREIA LIMA Relatora e Presidente do Órgão Julgador