APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 157, §2º, I E II, C/C ART. 70, AMBOS DO CPB. RECURSO DEFENSIVO. 1. EMPREGO DE ARMA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE. NÃO CONHECIMENTO. INUTILIDADE DA VIA RECURSAL. SANÇÃO MAJORADA, NA TERCEIRA FASE DE CÁLCULO, À RAZÃO MÍNIMA DE 1/3, CABÍVEL MEDIANTE O RECONHECIMENTO DO CIRCUNSTÂNCIA RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos distribuídos sob o nº 0004071-89.2014.8.06.0138, em que interposto recurso de apelação por Francisco Fabiano Moreira Chaves contra sentença proferida na Vara Única da Comarca de Pacoti, pela qual restou condenado por crimes previstos no art. 157, §2º, I e II, c/c art. 70, ambos do Código Penal Brasileiro. ACORDAM os Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do recurso, em consonância com o voto da eminente Relatora. Fortaleza, 25 de julho de 2018. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora