TJCE 0004082-72.2015.8.06.0142
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO COMERCIAL. PRETENSÃO DA APELANTE QUE RESIDE EM SER RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO NEGOCIAL ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIDO. PESSOA JURÍDICA. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA E DEVIDAMENTE OBSERVADA PELO JUÍZO A QUO. PRELIMINAR AFASTADA. COMPRA REALIZADA POR PREPOSTO. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA POR PARTE DA EMPRESA RECORRIDA EM AVERIGUAR SE O COMPRADOR ERA MESMO REPRESENTANTE DA EMPRESA AUTORA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE VALOR DA CAUSA. A empresa recorrente alega não ter condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em sentença. À luz do princípio da causalidade, as custas e os honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que restou vencida na ação. Desse modo, uma vez derrotada a empresa requerente deve-lhe ser atribuída a responsabilidade pelos referidos pagamentos como bem determinados pelo Juízo a quo. Além disso, alegando a impossibilidade de pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, a parte vencida deve comprovar a sua hipossuficiência, o que na hipótese em apreço não ocorreu, posto que a sentença de fls. 182-185 indeferiu o pedido da referida benesse, ao fundamento de que, por se tratar de pessoa jurídica, esta deveria ter acostado aos fólios demonstrativo de seus rendimentos e/ou demonstrar através de prova robusta a impossibilidade de arcar com despensas processuais, o que, de fato, não sucedeu. Preliminar afastada.
2. MÉRITO. Apesar de a recorrente alegar que não firmou qualquer negócio jurídico com a apelada, observa-se a inexistência de prática de venda consubstanciada em má-fé ou culpa da empresa suplicada, posto que restou demonstrado que o Sr. Francisco Alberto detinha pelo menos aquiescência tácita para atuar junto ao comércio local de Parambu em nome da suplicante.
3. Desta feita, tendo em vista que a apelante deixou de exercer a contento, o mister processual que lhe incumbia, qual seja, a de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC/15, não há como se perfilhar a procedência do pedido indenizatório, diante da carência de provas quanto à suposta utilização de seus dados na realização de compra junto a empresa apelada.
4. Recurso conhecido e improvido. Sentença Mantida.
ACÓRDÃO
Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso para, contudo, negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO COMERCIAL. PRETENSÃO DA APELANTE QUE RESIDE EM SER RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO NEGOCIAL ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIDO. PESSOA JURÍDICA. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA E DEVIDAMENTE OBSERVADA PELO JUÍZO A QUO. PRELIMINAR AFASTADA. COMPRA REALIZADA POR PREPOSTO. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA POR PARTE DA EMPRESA RECORRIDA EM AVERIGUAR SE O COMPRADOR ERA MESMO REPRESENTANTE DA EMPRESA AUTORA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE VALOR DA CAUSA. A empresa recorrente alega não ter condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em sentença. À luz do princípio da causalidade, as custas e os honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que restou vencida na ação. Desse modo, uma vez derrotada a empresa requerente deve-lhe ser atribuída a responsabilidade pelos referidos pagamentos como bem determinados pelo Juízo a quo. Além disso, alegando a impossibilidade de pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, a parte vencida deve comprovar a sua hipossuficiência, o que na hipótese em apreço não ocorreu, posto que a sentença de fls. 182-185 indeferiu o pedido da referida benesse, ao fundamento de que, por se tratar de pessoa jurídica, esta deveria ter acostado aos fólios demonstrativo de seus rendimentos e/ou demonstrar através de prova robusta a impossibilidade de arcar com despensas processuais, o que, de fato, não sucedeu. Preliminar afastada.
2. MÉRITO. Apesar de a recorrente alegar que não firmou qualquer negócio jurídico com a apelada, observa-se a inexistência de prática de venda consubstanciada em má-fé ou culpa da empresa suplicada, posto que restou demonstrado que o Sr. Francisco Alberto detinha pelo menos aquiescência tácita para atuar junto ao comércio local de Parambu em nome da suplicante.
3. Desta feita, tendo em vista que a apelante deixou de exercer a contento, o mister processual que lhe incumbia, qual seja, a de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC/15, não há como se perfilhar a procedência do pedido indenizatório, diante da carência de provas quanto à suposta utilização de seus dados na realização de compra junto a empresa apelada.
4. Recurso conhecido e improvido. Sentença Mantida.
ACÓRDÃO
Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso para, contudo, negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.
Data do Julgamento
:
24/01/2018
Data da Publicação
:
24/01/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Direito Privado
Relator(a)
:
MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO
Comarca
:
Parambu
Comarca
:
Parambu
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