APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ARTIGO 33, caput, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI N° 11.343/2006. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.1) PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS NOS AUTOS. PROVA TESTEMUNHAL ALIADA A APREENSÃO DE ESTUPEFACIENTES. 2) PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. 3) REFORMA DA PENA EX OFFICIO. 3.1. REDUÇÃO DA PENA-BASE. DECOTE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FUNDAMENTADAS DE FORMA INIDÔNEA. 3.2. ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA, RECONHECIDA NA ORIGEM, MAS NÃO APLICADA. ATENUAÇÃO DA REPRIMENDA EX OFFICIO. 4) REDUÇÃO EX OFFICIO DO VALOR DO DIA-MULTA FIXADO NA ORIGEM ACIMA DO PISO MÍNIMO LEGAL. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA NO DECISUM. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA READEQUADO PARA O SEMIABERTO. Recurso conhecido e desprovido. Pena redimensionada e regime de cumprimento de pena readequado ex officio. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação nº0004251-82.2014.8.06.0178, em face de sentença prolatada pelo Excelentíssimo Senhor Juiz da Vara Única da Comarca de Uruburetama, em que é apelante Aminadabe de Morais Moura. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE provimento. Outrossim, redimensionam ex officio a pena privativa de liberdade e o valor do dia-multa, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 07 de março de 2018. FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora