APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ARTIGO 33, caput, DA LEI N° 11.343/2006. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.1) PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO AUTORIZA A CONDENAÇÃO NOS TERMOS PROFERIDOS NA ORIGEM. APREENSÃO DE DOZE PAPELOTES DE COCAÍNA E DE QUANTIA EM ESPÉCIE, ALIADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU EVIDENCIAM A TRAFICÂNCIA E NÃO O SIMPLES USO DE DROGAS. 2) PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. 3) PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. SANÇÃO RECLUSIVA SUPERIOR A QUATRO ANOS. 4) MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. ADMISSIBILIDADE. PENA FIXADA EM CINCO ANOS DE RECLUSÃO. PENA-BASE ESTABELECIDA NO PISO MÍNIMO LEGAL. NÃO VERIFICADAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS APTAS A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação nº 0004255-97.2014.8.06.0153, em face de sentença prolatada pelo Excelentíssimo Senhor Juiz da Vara Única da Comarca de Quixelô, em que é apelante Alexssandro Lima da Silva. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso e lhe conceder parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 13 de junho de 2018. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora