PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 15 DA LEI 10.826/2003. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVADAS. CONDUTA TÍPICA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA- PENA BASE- FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A autoria restou-se comprovada tanto pela confissão do acusado, como pelas testemunhas ouvidas em juízo, confirmando o deslinde dos fatos. A materialidade delitiva, por sua vez, restou-se comprovada pelo auto de apresentação e apreensão de fls. 12, razão pela qual a condenação do acusado deve ser mantida. 2. Não há que se falar em atipicidade da conduta, tendo em vista que o crime em apreço é de perigo abstrato e visa proteger a integridade física de uma coletividade. A conduta de disparar arma de fogo em local habitado ou nas proximidades é típica, independentemente da comprovação da lesividade. 3. Conquanto a análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP esteja sob a discricionariedade do julgador, deve este fazê-la utilizando-se de fundamentação concreta e idônea. A pena base foi fixada acima do mínimo legal com fundamentação idônea, a partir de dados do caso concreto, e não de expressões genéricas. Não há que se falar em nulidade, como pretende o acusado. 4. Em face do entendimento do Supremo Tribunal Federal, manifestado no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 964.246/SP, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema, deve o Juízo de primeiro grau, diante do teor do presente acórdão, verificar a possibilidade de imediato cumprimento da pena por parte do recorrente. 5. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0004287-72.2013.8.06.0045, em que é apelante Mathias Nogueira dos Santos e apelado Ministério Público do Estado do Ceará. Acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 24 de outubro de 2017 DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator