APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. 1) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA OU DESCLASSIFICATÓRIA PARA A CONDUTA TIPIFICADA NO ART.28 DA LEI Nº11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO EVIDENCIA O TRÁFICO. TESTEMUNHO DE ADQUIRENTE DA DROGA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. 2) REDUÇÃO DA PENA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS APTAS A AUTORIZAREM A FIXAÇÃO DA REPRIMENDA ACIMA DO PISO MÍNIMO LEGAL. RÉU CONTUMAZ NA PRÁTICA DE TRAFICÂNCIA. 3) RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DE DESCONHECIMENTO DA LEI.IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTES NÃO VERIFICADAS. 4) PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART.33, §4º, DA LEI Nº11.343/2006. DESCABIMENTO. DEDICAÇÃO DO RÉU À ATIVIDADE CRIMINOSA. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação nº0004318-57.2013.8.06.0089, em face de sentença condenatória prolatada pelo Excelentíssima Senhora Juíza de Direito da Comarca de Icapuí, em que figura como apelante Erivan Campos de Oliveira. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, para conhecer do apelo e, lhe negar provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 26 de junho de 2018. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora