APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE O CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. PRECLUSO. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA RATIFICAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO. CRIME DE MERA CONDUTA OU DE PERIGO ABSTRATO. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO A POTENCIALIDADE OFENSIVA DA ARMA. IRRELEVÂNCIA. DESNECESSIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA IRRETORQUÍVEL. 1. Rejeita-se a prefacial de inépcia da denúncia, se a peça inaugural encontra-se formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao acusado devidamente qualificado, circuntâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual foi observado o devido processo legal. Preclusão. 2. A fundamentação do decisum do Juízo singular foi sobejamente criteriosa e ancorou-se no fumus commissi delicti, comprovando materialidade e autoria do fato delitivo, com integral aderência às provas escoradas aos autos, principalmente pelo depoimento dos milicianos. 3. O comportamento de ter em posse uma arma de fogo, sem autorização, exaure o conteúdo do tipo penal. 4. A posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, capitulado no art. 16 da Lei 10.826/2003, se classifica como crime de mera conduta e de perigo abstrato, sendo desnecessário a produção de prova pericial técnica para atestar a potencialidade lesiva da arma apreendida e, por conseguinte, para a tipificação do delito. Precedentes. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e em dissonância ao parecer ministerial. Fortaleza, 22 de maio de 2018 DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Presidente do Órgão Julgador e Relatora