CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEL. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DE SALDO DE SALÁRIO E FGTS. EXCLUSÃO DOS DEMAIS DIREITOS (FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, MULTA DE 40% DO FGTS E 13º SALÁRIO). PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE ORIGEM CONTRÁRIO À DECISÃO PARADIGMA DO PRETÓRIO EXCELSO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da questão em destrame consiste em averiguar a higidez do comando sentencial adversado que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, no sentido de condenar a municipalidade recorrente no pagamento de 13º (décimo terceiro) salário em benefício da parte autora. 2. Pois bem. Para a validade da contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, o Plenário do STF, no julgamento do RE nº. 658.026, estabeleceu a necessidade de preenchimento dos seguintes pressupostos: i) os casos excepcionais devem estar previstos em lei; ii) o prazo de contratação deve ser predeterminado; iii) a necessidade deve ser temporária; iv) o interesse público deve ser excepcional; e v) o contrato deve ser indispensável, sendo vedada a admissão para os serviços ordinários, permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. Ausentes tais requisitos, deve-se decretar a nulidade do contrato. 3. Quanto aos direitos decorrentes do contrato nulo, ressalto que sempre adotei um entendimento mais inclusivo, favorável ao reconhecimento dos direitos sociais previstos no art. 39, § 3º da CF/88 às pessoas contratadas temporariamente pela Administração Pública. No entanto, o STF, em sede de Recurso Extraordinário (RE nº. 765320) com Repercussão Geral reconhecida, firmou entendimento no sentido de que, havendo nulidade na contratação de servidor, sem concurso, ainda que por tempo determinado e para atendimento de necessidade excepcional da administração, gera apenas, como efeitos jurídicos, o direito ao recebimento de salários do período contratual e o levantamento dos depósitos realizados no FGTS. 4. O entendimento do Pretório Excelso é de que não são devidos outros direitos sociais (férias acrescidas de 1/3, 13º salário e multa de 40% do FGTS). Embora ouse em descordar da tese firmada na col. Corte Suprema, em razão da repercussão geral dada à matéria, não resta alternativa a esta Desembargadora a não ser aderir ao decidido, até pela sua eficácia ultra partes. 5. Nesse panorama, a parte recorrida não possui direito a outras verbas que extrapolem o saldo de salário e FGTS. Isso porque: a) não há lei autorizadora da contratação; b) a contratação se deu para serviços ordinários; e c) não restou demonstrado o interesse público excepcional. 6. Com efeito, o recurso do município comporta parcial provimento, no sentido de afastar sua condenação no pagamento de 13º salário. Por sua vez, prospera em parte a irresignação da autora, na medida em que a nulidade da contratação na hipótese vertente gera como efeitos jurídicos o pagamento do salário para o período da prestação do serviço, além do pagamento do FGTS sem a multa de 40% (quarenta por cento). 7. Apelações conhecidas e parcialmente providas. Sentença reformada para condenar o promovido a efetuar o depósito das parcelas referentes ao FGTS em favor da promovente e afastar a condenação da municipalidade ao pagamento de 13º salário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelações Cíveis nº. 0004407-71.2014.8.06.0113, em que são partes as acima relacionadas, Acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos, para dar-lhes parcial provimento, no sentido de reformar a sentença adversada, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza, 24 de julho de 2017.