APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATO ILÍCITO CONSTATADO. INGRESSO EM SOCIEDADE COMERCIAL SEM O CONHECIMENTO DO AUTOR. BENEFÍCIO NEGADO PELO INSS, TENDO EM VISTA SUA INSCRIÇÃO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RÉU REVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em consonância com o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Nesse caso, entendo que o autor conseguiu demonstrar os fatos alegados, não sendo possível exigir deste a comprovação de que não autorizou a abertura da empresa em seu nome, posto que configuraria o que a doutrina e jurisprudência chamam de prova diabólica, ou seja, aquela modalidade de prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida, como, por exemplo, a prova de um fato negativo. Nesse esteio, era do recorrido, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou seja, que este tinha conhecimento da abertura da empresa em seu nome. No entanto, por ser revel, o promovido não negou os fatos expostos na exordial nem apresentou qualquer prova capaz de afastar a versão do autor. 3. Muito embora seja relativa a presunção de veracidade oriunda da revelia, os elementos de prova trazidos aos autos pelo requerente, notadamente os documentos comprovando que a empresa foi aberta em seu nome, confirmam o que é afirmado na petição inicial, afigurando-se apropriados à formação do livre convencimento motivado do julgador. 4. Assim, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade e analisando o caso concreto, fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a indenização em danos morais em favor do promovente. Entendo, pois, que o supracitado montante é suficiente para compensar o dano sofrido e atender ao caráter pedagógico da medida, impedindo que o promovido pratique novos atos ilícitos. 5. No caso em tela, o autor requer danos materiais afirmando que são devidos em razão do não recebimento do benefício pelo INSS. Todavia, trata-se de um prejuízo hipotético, o qual não autoriza a reparação. Ora, para indenização em danos materiais, é essencial a prova do dano efetivo, certo, atual e subsistente. 6. Recursos conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos da Apelação de nº 0004429-21.2015.8.06.0170, por unanimidade, em conhecer do recurso, dando-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 27 de setembro de 2017. Marlúcia de Araújo Bezerra Juíza Convocada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará