Processo: 0004938-92.2007.8.06.0117 - Apelação Apelante: Banco Abn Amro Real S/A Apelado: Rosilane Pereira Gomes EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC 1973. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADES NA AVENÇA PACTUADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS EM PATAMAR SUPERIOR A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 07. PRÁTICA DO ANATOCISMO. EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 541 DO STJ. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM ENCARGOS MORATÓRIOS. NÃO CONFIGURADOS NO CONTRATO. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para conceder-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 27 de fevereiro de 2018. MARIA GLADYS LIMA VIEIRA Desembargadora Relatora