PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 311 DO CPB. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que condenou o recorrente nas reprimendas do art. 311 do CPB, à pena de reclusão de 3 (três) anos, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, além de 10 (dez) dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos. 2. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime durante a instrução processual, em especial por meio das provas testemunhais, do laudo pericial e da confissão do réu, impõe-se a manutenção da condenação. 3. Embora não esteja contida na tipificação do artigo 311 do CPB, a placa do veículo constitui sinal externo de identificação nos termos do artigo 115 do CTB, e a troca de placa automotiva enseja o enquadramento da conduta como crime descrito no referido dispositivo legal. 4. As circunstâncias de flagrância do delito, em que o agente é surpreendido na posse do veículo com placa adulterada, enseja a comprovação de sua boa-fé, a teor do artigo 156 do CPP, ou a indicação de provas no caso de negativa do delito em juízo, conforme previsão do artigo 189 do mesmo diploma legal. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACORDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal nº 0005069-14.2007.8.06.0167, ACORDAM os desembargadores da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade e em consonância com o parecer ministerial, em conhecer do recurso para NEGAR-LHE provimento, mantendo incólume a sentença recorrida, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 16 de maio de 2017. DES. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator