TJCE 0005193-71.2011.8.06.0000
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/CE QUE DESPROVEU EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO REGIMENTAL ORIUNDOS DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PENSÃO POR MORTE. ADVENTO DA MAIORIDADE CIVIL DA RECORRENTE. TÉRMINO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXTENSÃO ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE IDADE, MESMO QUE ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. SUSPENSIVIDADE MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes deste Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, julgar improcedente o agravo regimental, tudo de conformidade com o voto do Relator, que faz parte desta decisão.
Fortaleza, 27 de abril de 2017
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/CE QUE DESPROVEU EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO REGIMENTAL ORIUNDOS DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PENSÃO POR MORTE. ADVENTO DA MAIORIDADE CIVIL DA RECORRENTE. TÉRMINO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXTENSÃO ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE IDADE, MESMO QUE ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. SUSPENSIVIDADE MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes deste Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, julgar improcedente o agravo regimental, tudo de conformidade com o voto do Relator, que faz parte desta decisão.
Fortaleza, 27 de abril de 2017
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Data do Julgamento
:
27/04/2017
Data da Publicação
:
17/05/2017
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Pensão por Morte (Art. 74/9)
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
PRESIDENTE TJCE
Comarca
:
Fortaleza
Comarca
:
Fortaleza
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