CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DO SEGURANÇA. ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE EXAÇÕES MUNICIPAIS (ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA). POSSIBILIDADE. DIREITO ASSEGURADO NA CARTA MAGNA VIGENTE (ART. 5º, XXXIII, CF/88) E NO PLANO INFRACONSTITUCIONAL (LEI FEDERAL Nº. 12.527/2011). DEVER DE TRANSPARÊNCIA. CARÁTER PÚBLICO DA MEDIDA, RESGUARDADO O SIGILO FISCAL DOS CONTRIBUINTES. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SITUAÇÕES FÁTICO-JURÍDICA ANÁLOGAS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de remessa necessária de nº. 0005309-94.2015.8.06.0143, em que são partes as acima relacionadas, Acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da remessa, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 09 de julho de 2018.