TJCE 0006051-91.2009.8.06.0091
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE AFERIDA.
-Considerando o prazo interpositório de 05 (cinco) dias (caput do art. 1.023 c/c art. 1.003, §5º do CPC/15), conclui-se que a presente Impugnação, então voltada contra acórdão que foi publicado no dia 28 de novembro de 2017, revela-se extemporânea, uma vez que o dies ad quem assentou-se na data de 05 de dezembro de 2017 ao passo que o Recurso aportou no Pretório local tão somente em 07 de dezembro de 2017.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos reveladores dos Embargos de Declaração nº 0006051-91.2009.8.06.0091/50002, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso, nos termos do voto da Relatora.
Fortaleza, 06 de junho de 2018.
VERA LÚCIA CORREIA LIMA
Presidente do Órgão Julgador e Relatora
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE AFERIDA.
-Considerando o prazo interpositório de 05 (cinco) dias (caput do art. 1.023 c/c art. 1.003, §5º do CPC/15), conclui-se que a presente Impugnação, então voltada contra acórdão que foi publicado no dia 28 de novembro de 2017, revela-se extemporânea, uma vez que o dies ad quem assentou-se na data de 05 de dezembro de 2017 ao passo que o Recurso aportou no Pretório local tão somente em 07 de dezembro de 2017.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos reveladores dos Embargos de Declaração nº 0006051-91.2009.8.06.0091/50002, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso, nos termos do voto da Relatora.
Fortaleza, 06 de junho de 2018.
VERA LÚCIA CORREIA LIMA
Presidente do Órgão Julgador e Relatora
Data do Julgamento
:
06/06/2018
Data da Publicação
:
06/06/2018
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Seguro
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Direito Privado
Relator(a)
:
VERA LÚCIA CORREIA LIMA
Comarca
:
Iguatu
Comarca
:
Iguatu
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