APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E ART.12 DA LEI Nº10.826/2003 E 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. 1) PLEITO DE EXCLUSÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006. PROCEDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO LEGAL. AGENTE QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. 2) PEDIDO DE DECOTE DA ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA(RECONHECIDA NA ORIGEM SOMENTE PARA O CRIME DE TRÁFICO). POSSIBILIDADE. AGENTE MAIOR DE VINTE E UM ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. 3) PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PARCIAL CABIMENTO. SOMATÓRIO DAS SANÇÕES RECLUSIVAS (ART. 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/2006 E 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) SUPERIOR A OITO ANOS. REGIME INICIAL FECHADO NOS TERMOS DO ART. 33, §2º,"A" DO CPB. AFASTADO O REGIME ABERTO IMPOSTO INDIVIDUALMENTE COM RELAÇÃO À CONDUTA TIPIFICADA NO ART.180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MANTIDO O REGIME ABERTO PARA A SANÇÃO ATINENTE AO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003. 4) AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS RELATIVAS ÀS REPRIMENDAS IMPOSTAS PARA AS CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 12, DA LEI Nº 10.826/2003 E 180 CAPUT DO CPB. POSSIBILIDADE. AUSENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44, I E III , DO CÓDIGO PENAL. 5) CORREÇÃO EX OFFICIO DE ERRO MATERIAL. FIXADA PENA DE RECLUSÃO PARA O TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003. MODIFICAÇÃO PARA DETENÇÃO NOS TERMOS DA LEI. 6) CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS EX OFFICIO PARA MODIFICAR A PENA-BASE IMPOSTA COM RELAÇÃO AO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 180, CAPUT, DO CPB E EXCLUIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NESSA VIA NOS TERMOS DO ART. 387, IV, DO CPP ANTE A VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação n°: 0006284-10.2009.8.06.0117, em face de sentença condenatória prolatada pelo Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Maracanaú, em que figura como recorrente o Ministério Público Estadual e, como recorrido o acusado Francisco Edneison Silva Pereira. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso ministerial, para lhe conceder parcial provimento. Outrossim, corrigem ex officio erro material atinente ao tipo de pena privativa de liberdade imposta para o crime previsto no art.12 da Lei nº 10.826/2003, de reclusão para detenção. Concedem, ainda, habeas corpus ex officio para reduzir a pena privativa de liberdade fixada para o crime de receptação e ainda, excluir a quantia fixada a título de indenização que poderá ser pleiteada na respectiva ação cível, tudo nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 21 de fevereiro de 2018. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora