CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL EM AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS ORIUNDAS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA COM BASE NO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. CONTRATOS SUCESSIVOS. BURLA À OBRIGATORIEDADE DO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. OBRIGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS E SALDO DE SALÁRIO. STF. REPERCUSSÃO GERAL – RE 705140. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. REEXAME OBRIGATÓRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se a apelante tem direito ao terço constitucional de férias e saldo do FGTS referente ao contrato temporário firmado com o ente municipal recorrido, com base no artigo 37, IX, da CF/88. Na sentença guerreada, o magistrado deferiu o pleito no que se refere unicamente ao terço de férias 2. É cediço que, relativamente ao serviço público, a Carta da República instituiu em seu artigo 37, II, que o acesso a cargo ou emprego se dará mediante concurso, observando-se os princípios basilares que regem a Administração Pública, ressalvando-se as nomeações para cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração. O inciso IX do mesmo dispositivo constitucional admite, em caso de excepcional interesse público, a hipótese de contratação temporária sem necessidade de concurso público, porém, nos termos da lei editada para regulamentar os casos considerados transitórios e excepcionais. 3. O caso tratado nos autos não se enquadra na legislação municipal (Lei nº 092/2000), porquanto sucessivas contratações para agente administrativo da Secretaria de Assistência Social não encontra amparo na lei de regência muito menos se mostra de caráter excepcional, eivando de nulidade o contrato firmado, por flagrante burla à exigibilidade de concurso público. 4. Sendo assim, consoante firme posicionamento da Corte Suprema, a apelante somente terá direito às verbas referentes ao saldo de salário e depósitos de FGTS, excluídas as demais verbas sociais. Repercussão Geral no RE nº 705140. Precedentes do STF e desta Corte de Justiça. 5. Apelação Cível conhecida e provida. Reexame Obrigatório conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário, ACORDAM os Desembargadores membros da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da remessa oficial, bem como do recurso voluntário de nº 0006288-64.2013.8.06.0066, para dar provimento a este e parcial provimento aquele, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 21 de junho de 2017 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator Procurador(a) de Justiça