TJCE 0006327-06.2010.8.06.0086
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
-Em caso que trata de indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT, colimou-se que a condenação imposta fosse no valor correspondente aos salários mínimos vigentes a época do sinistro, providência que já havia sido determinada pela Turma Julgadora quando da apreciação do Recurso de Agravo Interno, não havendo se falar em omissão na hipótese.
RECURSO IMPROVIDO.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos reveladores dos Embargos de Declaração nº 0006327-06.2010.8.06.0086/50001, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora.
Fortaleza, 11 de julho de 2018.
VERA LÚCIA CORREIA LIMA
Relatora e Presidente do Órgão Julgador
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
-Em caso que trata de indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT, colimou-se que a condenação imposta fosse no valor correspondente aos salários mínimos vigentes a época do sinistro, providência que já havia sido determinada pela Turma Julgadora quando da apreciação do Recurso de Agravo Interno, não havendo se falar em omissão na hipótese.
RECURSO IMPROVIDO.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos reveladores dos Embargos de Declaração nº 0006327-06.2010.8.06.0086/50001, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora.
Fortaleza, 11 de julho de 2018.
VERA LÚCIA CORREIA LIMA
Relatora e Presidente do Órgão Julgador
Data do Julgamento
:
11/07/2018
Data da Publicação
:
11/07/2018
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Seguro
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Direito Privado
Relator(a)
:
VERA LÚCIA CORREIA LIMA
Comarca
:
Horizonte
Comarca
:
Horizonte
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