APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RELAÇÃO DE AUTORIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA. CERCEAMENTO CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA FASE DO ART. 403 DO CPP E DEMAIS ATOS SUBSEQUENTES. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO PREJUDICADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO. 1. As alegações finais constituem ato processual obrigatório, inserido no âmbito do devido processo penal. Ainda que intimado o defensor constituído, se este for omisso quanto à apresentação da referida peça processual, deve o magistrado singular intimar pessoalmente o acusado acerca da inércia do seu procurador e, caso não providencie outro causídico, nomear-se-á defensor público ou dativo para suprir referida omissão, sendo nula a sentença condenatória prolatada, como no caso em comento. 2. Por constituir flagrante violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, torna-se imperativo reconhecer a nulidade a partir da fase do art. 403 do CPP e demais atos subsequentes. 3. Acolho a preliminar arguida e declaro prejudicado o mérito. 4. Verificada a ilegalidade da segregação cautelar, concedo-lhe a liberdade provisória. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e acolher a preliminar arguida, para anular os atos processuais a partir da fase do art. 403 do CPP e demais atos subsequentes, declarando prejudicado o mérito; ao passo que, ex officio, concedo habeas corpus, com aplicação de medidas cautelares fixando-se os incisos I,IV e V do art.319 do CPP e determinar a expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 26 de setembro de 2017 DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Presidente do Órgão Julgador e Relatora