Apelante: Município de Cedro Apelado: Cícera Maria Fernandes EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA OBREIRA RECONHECIDA EM SEDE DE JULGAMENTO DA DEMANDA LABORAL INTERPOSTA PERANTE A VARA DO TRABALHO DE IGUATU/CE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. JUÍZO DA COMARCA DE CEDRO/CE. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. EMPREGADO PÚBLICO TEMPORÁRIO. REQUISITOS PARA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO CONFIGURADOS. CONTRATO CONSIDERADO NULO. SALDO DE SALÁRIO REFERENTE AOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS E DEPÓSITOS DO FGTS. VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS. POSICIONAMENTO SEDIMENTADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA A QUO MODIFICADA EM PARTE. MEDIDA QUE SE IMPÕE. 1. O art. 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988 prevê, "a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público", valendo ressaltar, no entanto, que se trata de uma exceção à regra constante do inciso II do mesmo dispositivo constitucional, que dispõe sobre a investidura em cargo ou emprego público através de concurso de provas ou de provas e títulos, "ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração". 2. O Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento do RE nº 658026/MG, no Tribunal Pleno de 09/04/2014, sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli, com reconhecimento de repercussão geral (Tema 612), firmou Tese instituidora dos requisitos que devem ser observados para que a contratação temporária possa ser reputada como válida, sendo eles in verbis: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; ) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. 3. In casu, tendo a empregada em tela sido contratada sucessivamente para a função temporária, ora de atendente de serviços médicos, ora de atendente de farmácia pelo Município de Cedro/CE, estendendo-se os contratos de 1º de setembro de 2009 a 31 de dezembro de 2012, resta inobservado o critério da temporariedade, bem como o do excepcional interesse público, tendo em vista tratarem-se de atividades relacionadas à função de caráter permanente e ordinário por parte da Administração Pública Municipal, mais especificamente, da Secretaria de Saúde do Município em questão, sendo assim considerados irregulares e, por via de consequência, nulos os contratos celebrados entre as partes ora litigantes. 4. Uma vez reconhecida a nulidade da relação contratual, a Corte Suprema também decidiu, com reafirmação de jurisprudência, reconhecimento de repercussão geral (Tema 916) e Tese firmada que as verbas rescisórias consideradas como devidas são os depósitos relativos ao FGTS e o saldo de salário referente aos dias efetivamente trabalhados (RE 765320 RG/MG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016), comungando da mesma orientação o Tribunal Superior do Trabalho – TST (Súmula nº 363), o Superior Tribunal de Justiça – STJ e este Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – TJCE. 5. Apelação conhecida e improvida. 7. Sentença proferida na Primeira Instância parcialmente modificada, restando excluídas as férias inadimplidas e o terço constitucional correspondentes ao período durante o qual se estendeu o contrato temporário em questão, sendo também fixada verba honorária, e alterada a correção monetária do valor da condenação. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Processo nº 0006876-71.2013.8.06.0066, acordam os Desembargadores que compõem a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer da Apelação Cível e lhe negar provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 8 de novembro de 2017 DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Presidente do Órgão Julgador e Relatora