PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COBRANÇA DE FGTS. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI INSTITUIDORA. MUNICIPALIDADE SEM IMPRENSA OFICIAL. PUBLICAÇÃO. AFIXAÇÃO NO ÁTRIO DA PREFEITURA OU DA CÂMARA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOB O REGIME ESTATUTÁRIO. CARÁTER JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE FGTS. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS PARA R$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC/15, RESTANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE, POR FORÇA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA (ART. 98, §3º, CPC/2015). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº. 0007320-86.2013.8.06.0169, em que são partes as acima relacionadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para desprovê-lo, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 18 de junho de 2018.