TJCE 0009269-41.2011.8.06.0000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/CE QUE PROVEU PEDIDO DE SUSPENSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU POR OCASIÃO DA SENTENÇA EM ACP: INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 9.502/2009 DECLARADA, COM IMPOSSIBILIDADE DE O AGRAVADO DENEGAR LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE LOTEAMENTO EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. ULTERIOR TERMO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA TAC HOMOLOGADO EM OUTRA ACP ABRANGENTE DO PRESENTE PROCESSO. TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSIVIDADE REVOGADA. RECURSO PROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes deste Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, julgar procedente o agravo regimental, tudo de conformidade com o voto do Relator, que faz parte desta decisão.
Fortaleza, 27 de abril de 2017
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/CE QUE PROVEU PEDIDO DE SUSPENSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU POR OCASIÃO DA SENTENÇA EM ACP: INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 9.502/2009 DECLARADA, COM IMPOSSIBILIDADE DE O AGRAVADO DENEGAR LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE LOTEAMENTO EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. ULTERIOR TERMO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA TAC HOMOLOGADO EM OUTRA ACP ABRANGENTE DO PRESENTE PROCESSO. TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSIVIDADE REVOGADA. RECURSO PROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes deste Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, julgar procedente o agravo regimental, tudo de conformidade com o voto do Relator, que faz parte desta decisão.
Fortaleza, 27 de abril de 2017
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Data do Julgamento
:
27/04/2017
Data da Publicação
:
17/05/2017
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Meio Ambiente
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
PRESIDENTE TJCE
Comarca
:
Fortaleza
Comarca
:
Fortaleza
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