APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLEMENTES. REPARAÇÃO DE DANOS DEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. O presente recurso tem por objetivo majorar o valor de indenização por danos morais fixado na sentença, requerendo que o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) seja majorado para R$ 28.960,00 (vinte oito mil e novecentos e sessenta reais). Compulsando os autos, verifica-se que o requerente ajuizou a ação em tela em face da Loja Luizacred por inscrição indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, tendo em vista a existência de dívida que alega não ter contraído. Sabe-se que o valor a ser pago a título de indenização por danos morais serve a duas finalidades precípuas: por um lado, compensar a vítima pelos abalos sofridos, sem, contudo, configurar enriquecimento sem causa, e, por outro, punir o autor do dano e desestimular a reiteração da conduta ilícita. 4. Assim, em observância aos critérios acima citados e aos precedentes desta Corte de Justiça, entendo que o valor fixado merece ser majorado para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostrando-se tal quantia razoável e servindo como justa reparação ao dano sofrido. Ademais, atende ao caráter pedagógico da medida, evitando que a apelada continue cometendo condutas lesivas aos consumidores. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos da Apelação nº 00009554-17.2014.8.06.0101.0000, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do recurso de apelação e dar-he parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 27 de setembro de 2017. Marlúcia de Araújo Bezerra Juíza Convocada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Relatora