APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI N° 11.343/2006 E ART. 244-B, DA LEI 8.069/90, C/C ART. 70 DO CPB. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. 1) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. APREENSÃO DE DROGAS E APETRECHOS DE TRÁFICO, ALÉM DE RECIBOS DE DEPÓSITO E CADERNETA COM CONTROLE DA MERCANCIA ILÍCITA. PRESENÇA DE ADOLESCENTE QUE PARTICIPAVA ATIVAMENTE DA CONDUTA CRIMINOSA ASSOCIADO AO RÉU. 2) REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PISO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA REDUÇÃO DAS PENAS-BASE DOS CRIMES DOS ARTIGOS 35, DA LEI Nº 11.343/2006 e 244-B DA LEI Nº 8.069/90. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DO CRIME MAIS GRAVE – TRÁFICO – ACRESCIDA DA FRAÇÃO DE Œ(UM QUARTO) EM RAZÃO DO CONCURSO FORMAL DE TRÊS CRIMES. AUSÊNCIA DE RESULTADO PRÁTICO NA MODIFICAÇÃO DAS PENAS-BASES. CRIME DE TRÁFICO. PENA-BASE MANTIDA. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, INCLUSIVE PREPONDERANTES CONSOANTE O ARTIGO 42 DA LEI N°11.343/2006, AUTORIZAM A FIXAÇÃO DAS REPRIMENDAS NOS TERMOS IMPOSTOS. APREENSÃO DE 73G DE MACONHA, 52G DE COCAÍNA E 142G DE CRACK. 3) PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART.33, §4º, DA LEI Nº11.343/2006. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO BENEFICIO. PRECEDENTES DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ATENDIDO O REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 44, I, DO CPB. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação n°0009715-77.2013.8.06.0128, em face de sentença condenatória prolatada pelo Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Morada Nova, em que figura como apelante Gláucio Silva de Lima. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer parcialmente do apelo e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. . Fortaleza, 22 de novembro de 2017. FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora