CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO IMPEDIDO DE COLACIONAR A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA REQUISITADA, POR SUPOSTA ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS. CONDIÇÃO ANALISADA DURANTE AS FASES DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO QUE DEVE SER EXIGIDO TÃO SOMENTE NO ATO DE POSSE, PORQUANTO É NESSA ETAPA DA INVESTIDURA QUE OS DIREITOS E DEVERES FUNCIONAIS SE INICIAM, COMO TAMBÉM SURGEM AS RESTRIÇÕES, IMPEDIMENTOS E INCOMPATIBILIDADES PARA O DESEMPENHO DE OUTROS CARGOS. PRECEDENTES. INOBSERVÂNCIA AO ART. 23, § 5º DA LEI Nº. 850/2006 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE) E A SÚMULA Nº 266 DO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO POR ATIVIDADE DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA, PARA GARANTIR AO IMPETRANTE O DIREITO DE PARTICIPAR DA ETAPA COMPROBATÓRIA DA SUA CONDIÇÃO MÉDICA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0009787-94.2016.8.06.0084, em que são partes as acima relacionadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 11 de dezembro de 2017.