APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGOS. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/2006 E 12, DA LEI Nº10.826/2003. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO. 1.1. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NÃO CONHECIMENTO. EXTINTA A PUNIBILIDADE EX OFFICIO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. PREJUDICADA A ANÁLISE MERITÓRIA. 1.2 CRIME DE TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IMPROCEDÊNCIA. ESTADO DE FLAGRANTE DELITO. PERMISSÃO CONSTITUCIONAL. AUTORIA E A MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. TESTEMUNHO DOS POLICIAIS ALIADOS À APREENSÃO DOS ESTUPEFACIENTES E AOS LAUDOS ACOSTADOS AOS AUTOS. 2) PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PISO MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. 610G DE COCAÍNA EM FORMA DE PEDRA. PREPONDERÂNCIA ART. 42 DA LEI DE DROGAS. 3) PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. INADMISSIBILIDADE. NORMA DE APLICAÇÃO COGENTE. 4) REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. CABIMENTO. VALOR DO DIA-MULTA FIXADO ACIMA DO PISO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À CONCRETA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. REDUÇÃO PARA O VALOR MÍNIMO, NOS TERMOS DO ART. 49, §1º, DO CPB. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido. Reduzido o valor do dia-multa ao piso mínimo legal. Declarada ex officio a extinção da punibilidade do apelante em relação à conduta prevista no art. 12 da Lei nº 10.826/2003. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação n° 0010141-88.2012.8.06.0075, em face de sentença condenatória prolatada pela Excelentíssima Senhora Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Eusébio, em que figura como apelante Roberto Manoel da Silva. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer parcialmente do apelo, e na extensão conhecida, lhe conceder parcial provimento, para reduzir o valor do dia-multa ao piso mínimo legal. Outrossim, declaram, ex officio, a extinção da punibilidade do apelante, somente com relação à conduta prevista no art.12, da Lei nº10.826/2003, nos termos do art. 107, IV, primeira figura, c/c artigos 109, V, 110, §1º, todos do Código Penal, e, ainda, art. 61 do Código de Processo Penal, mantida a condenação pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, consoante o voto da eminente Relatora. Fortaleza, 18 de julho de 2018. FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora