APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. A ASSINATURA DO CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIFERE DA ASSINATURA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA. ÔNUS DO RÉU DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DO CONTRATO. ANULAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.A instituição financeira aduz que o contrato foi realizado de forma legal e que não deve ser responsabilizada se houve culpa exclusiva da autora. 2. Segundo o artigo 14, §3º do CDC, cabe a instituição financeira provar que não poderá ser responsabilizada quando houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em tela, a ré juntou aos autos o contrato e os documentos da autora, entretanto, ao fazer aposição entre as assinaturas, percebe-se que há nítida diferença entre a assinatura nos documentos pessoais da demandante e a do contrato. 3. O banco, ao realizar suas operações, deve pautar-se com cautela e zelo, notadamente observando tratar-se de cliente analfabeta funcional e mais exposto a ser vítima de fraudes. Ademais, o expressivo crescimento de fraudes bancárias deve servir como alerta para que as Instituições Financeiras sejam ainda mais cuidadosas no fechamento de contratos, adotando todas as medidas de segurança e analisando detidamente cada documento do cliente. A autora, sem qualquer conhecimento técnico ou jurídico para evitar fraudes desta espécie, não pode ser responsabilizada pela conduta negligente e ambiciosa do banco que, pela busca incessante pelo lucro, acaba olvidando de tomar as cautelas necessários para realização dos negócios. 4. Com efeito, razoável a condenação do banco no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, mostrando-se suficiente para compensar o dano sofrido pela recorrente, além de atender ao caráter pedagógico da medida punitiva, prevenindo e evitando condutas lesivas aos consumidores. 5. No que tange à repetição de indébito, considerando que a má-fé não pode ser presumida e que esta não restou comprovada nos autos, tendo restado evidenciada tão somente a negligência do banco na prestação de seus serviços, a repetição de indébito na hipótese deve ser realizada na forma simples. Logo, deverão ser restituídos, na forma simples, à autora os valores descontados de seus proventos, referentes aos contratos questionados. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos da Apelação nº0010197-09.2013.8.06.0101 , por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do recurso de apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 11 de abril de 2018. Marlúcia de Araújo Bezerra Juíza Convocada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará